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O Direito Fundamental Coletivo e a sua Tutela Jurisdicional
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181 b
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A Constituiçăo Federal da República Federativa do Brasil no título II expressa a respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, delineando os direitos e deveres individuais e coletivos. Os direitos supraindividuais e sua tutela encontram-se num momento de consolidaçăo e de uma crescente regulamentaçăo em decorręncia do crescimento vegetativo, da universalizaçăo dos meios de comunicaçăo e do comércio pela globalizaçăo, para cumprir a funçăo de harmonizar as novas relaçőes jurídicas decorrentes destes fenômenos e para o firme propósito do Estado Democrático de Direito. Este livro, apresenta de maneira multidisciplinar o direito material e o direito processual coletivo brasileiro sob a ótica das legislaçőes vigentes com o propósito de contribuir para os debates presentes e futuros para o exercício da cidadania. Interesses coletivos do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso, do torcedor, dos portadores de deficięncia, da prevençăo e repressăo ŕs infraçőes contra a ordem econômica, e outros.
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