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Este livro destina-se a todos quantos t?m necessidade de conhecer oenquadramento legal da organizaç?o do Estado e das organizaç?espúblicas que o integram, num sentido muito amplo, adequado ?utilizaç?o do cidad?o comum. A organizaç?o da colectânea teve comoponto orientador a distinç?o constitucional entre administraç?o doEstado, directa e indirecta, e administraç?o autárquica. Aqui seencontram os principais diplomas legais relativos ? organizaç?o doGoverno, dos institutos públicos, das empresas públicas e dasautarquias locais. Os textos legais foram todos revistos eactualizados ? data de 1 de Setembro de 2007.